{"provider_url": "https://www.vitoriadomearim.ma.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "
A C\u00e2mara Municipal de Vit\u00f3ria do Mearim \u00e9 composta por 13 vereadores, que representam os eleitores vitorienses para um mandato de 4 anos. O Poder Legislativo elabora e revisa o conjunto de leis que rege a vida das pessoas e o funcionamento do Munic\u00edpio, atuando ainda na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo e do uso dos recursos p\u00fablicos.
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Plen\u00e1rio
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\u00c9 o \u00f3rg\u00e3o soberano da Casa Legislativa. Dentre suas atribui\u00e7\u00f5es est\u00e3o: - Deliberar conforme o regimento interno; - Votar leis, decretos legislativos, resolu\u00e7\u00f5es e outras preposi\u00e7\u00f5es. Os vereadores apresentam suas opini\u00f5es e debatem assuntos de interesse da popula\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio.
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As Sess\u00f5es
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Segundo o Regimento Interno da C\u00e2mara, \u00e0s Sess\u00f5es s\u00e3o:
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Especiais, Ordin\u00e1rias, Extraordin\u00e1rias e Solenes.
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As Sess\u00f5es Especiais
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t\u00eam a finalidade de inaugurar a sess\u00e3o legislativa, receber o compromisso de posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, Vereadores e elei\u00e7\u00e3o da Mesa; julgamento do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secret\u00e1rios do Munic\u00edpio; para deliberar sobre interven\u00e7\u00e3o em Munic\u00edpio e para confer\u00eancias.
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Sess\u00f5es Ordin\u00e1rias\u00a0
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acontecem toda sexta-feira, com inicio as 9h e t\u00e9rmino as 12h, podendo ser prorrogadas. A prorroga\u00e7\u00e3o das sess\u00f5es ordin\u00e1rias poder\u00e1 ser determinada pelo Plen\u00e1rio por proposta do Presidente ou a requerimento verbal de Vereador, pelo tempo estritamente necess\u00e1rio, j\u00e1 mais inferior a 15 (quinze) minutos, a conclus\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria j\u00e1 discutida.
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Sess\u00f5es Extraordin\u00e1rias
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podem acontecer ap\u00f3s as sess\u00f5es ordin\u00e1rias e quando h\u00e1 a necessidade de vota\u00e7\u00e3o de todas as mat\u00e9rias pautadas para o dia.
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Nos per\u00edodos de recesso legislativo, a C\u00e2mara poder\u00e1 reunir-se em sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria quando regularmente convocada pelo Prefeito, pelo Presidente da C\u00e2mara ou a requerimento da maioria absoluta dos Vereadores, para apreciar mat\u00e9ria de interesse p\u00fablico relevante e urgente. caso solicitado pelo Prefeito Municipal, pelo Presidente da C\u00e2mara ou a requerimento da maioria dos vereadores, as sess\u00f5es extraordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o em qualquer dia da semana e qualquer hora, inclusive domingos e feriados. em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante.
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Na sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria, a C\u00e2mara somente delirar\u00e1 sobre mat\u00e9ria para a qual foi convocada.
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Sess\u00f5es Solenes
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s\u00e3o realizadas por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente ou por delibera\u00e7\u00e3o da maioria dos vereadores para fins espec\u00edficos, c\u00edvicos e oficiais. Podendo ser duas por semana com in\u00edcio \u00e0s 8h e t\u00e9rmino \u00e0s 10h30.
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A C\u00e2mara somente se reunir\u00e1 quando tenha comparecido, \u00e0 sess\u00e3o, pelo menos 1/3 (um ter\u00e7o) dos Vereadores que a comp\u00f5em.
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Fun\u00e7\u00e3o Fiscalizadora -
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\u00c9 de compet\u00eancia desta casa, fiscalizar o uso do dinheiro p\u00fablico pelo Executivo. Atribui\u00e7\u00e3o exercida tamb\u00e9m pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), \u00f3rg\u00e3o de apoio do Legislativo.
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Os vereadores, por meio das Comiss\u00f5es Permanentes, Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs) e Comiss\u00f5es Especiais, tamb\u00e9m exercem essa fun\u00e7\u00e3o fiscalizadora.
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Exame das Contas -
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Uma das maiores responsabilidades da Camara de Vereadores \u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o anual da presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito Municipal - que ap\u00f3s an\u00e1lise e debate, pode ser rejeitada ou aprovada. Para isso, a C\u00e2mara recebe um parecer pr\u00e9vio, de car\u00e1ter t\u00e9cnico, emitido pelo TCE, \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Legislativo.
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Leis e Projetos -
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Al\u00e9m do Or\u00e7amento do Munic\u00edpio e aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas do Governo, s\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara votar projetos de autoria dos pr\u00f3prios vereadores; analisar as mensagens enviadas pelos poderes Executivo, Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico, al\u00e9m das proposi\u00e7\u00f5es de origem popular. A iniciativa popular ser\u00e1 exercida pela apresenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 C\u00e2mara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no m\u00ednimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Munic\u00edpio, contendo assunto de interesse espec\u00edfico do Munic\u00edpio, da cidade ou de bairros.
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San\u00e7\u00e3o e Veto -
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Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o pelo plen\u00e1rio, os projetos v\u00e3o \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito Municipal, que pode sancionar ou vetar o projeto (integralmente ou em parte). E para isso \u00e9 dado um prazo de 15 dias \u00fateis. Por\u00e9m, a decis\u00e3o final fica a cargo da Camara Municipal.
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Na hora da aprecia\u00e7\u00e3o do veto, o plen\u00e1rio pode derrub\u00e1-lo ou mant\u00ea-lo. Para isso, \u00e9 necess\u00e1rio ter maioria dos votos (07 votos dos 13 vereadores). Caso seja rejeitado, a lei \u00e9 promulgada pelo presidente da C\u00e2mara Municipal.
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Emendas Parlamentares -
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S\u00e3o instrumentos das Camar\u00e1s Municipais para participarem da elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual Municipal com o objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Qualquer projeto, seja de autoria de um vereador ou de outro Poder, pode ser alterado por meio de emendas parlamentares.
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Comiss\u00f5es Permanentes -
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\u00c0s quatro Comiss\u00f5es T\u00e9cnicas Permanentes cabe dar parecer sobre os temas abordados no projeto ou mensagem (Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Assuntos Tribut\u00e1rios, por exemplo). Antes de irem para as Comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, os projetos precisam passar pelo crivo da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ), a mais importante da casa.
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\u00c9 de responsabilidade da CCJ e seus integrantes, dizer se o projeto atende aos requisitos constitucionais, legais e jur\u00eddicos. S\u00f3 depois \u00e9 que os projetos s\u00e3o remetidos \u00e0s comiss\u00f5es tem\u00e1ticas, de acordo com os assuntos a que se referem.
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Comiss\u00f5es especiais -
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S\u00e3o comiss\u00f5es tempor\u00e1rias criadas por delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, ser\u00e3o destinadas ao estudo de assuntos espec\u00edficos e \u00e0 representa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara em congressos, solenidades ou outros atos p\u00fablicos.
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As comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, que ter\u00e3o poderes de investiga\u00e7\u00e3o pr\u00f3prios das autoridades judiciais, al\u00e9m de outros previstos no Regimento Interno da Casa, ser\u00e3o criadas pela C\u00e2mara Municipal, mediante requerimento de um ter\u00e7o dos seus membros, para a apura\u00e7\u00e3o de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclus\u00f5es, se for o caso, encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
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Audi\u00eancias P\u00fablicas -
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As comiss\u00f5es permanentes realizam audi\u00eancias p\u00fablicas para debater projetos de lei, ouvir propostas de organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, mediar negocia\u00e7\u00f5es, entre outros objetivos. Essas sess\u00f5es s\u00e3o abertas para quem quiser assistir. As comiss\u00f5es podem solicitar o comparecimento de pessoas para prestar esclarecimentos e eliminar d\u00favidas sobre temas em discuss\u00e3o. E os vereadores podem encaminhar requerimento de informa\u00e7\u00f5es a autoridades p\u00fablicas municipais para pedir esclarecimentos.